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Alterações à lei no que diz respeito à pesca submarina

As principais alterações feitas em relação à pesca submarina são:

  • Limites de captura de 15 kg mais o maior exemplar de peixes e cefalópedes, 2 kg de marisco, 3kg de mexilhão, 5kg de ostras e 5 kg de ameijoa.
  • Deixa de ser obrigatório o corte da barbatana caudal do pescado.
  • Proibiçao de apanhar lagosta, lavagante, raia curva e raia tairoga.
  • Voltará a ser permitido o uso de bicheiro e de arrilhada.
  • A licença passa a ser apenas nacional e terá o custo de 3 € em diária, 10 € mensal e 25 € anual.

Poderá consultar a portaria em mais pormenor a legislação neste link: https://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01600/0047400479.pdf

Legislação de equipamentos de segurança e sinalização na pesca submarina

 

Portaria n.º 144/2009 de 5 de Fevereiro
 
Artigo 2.º Definições
 
h) «Equipamento de sinalização» o equipamento utilizado para alertar terceiros para a presença de um mergulhador a exercer a pesca submarina, constituído por uma bóia, de forma redonda ou cilíndrica, de cor vermelha, laranja ou  amarela, com um volume mínimo de 8 l e munida de uma bandeira Alfa do código internacional de sinais, ou, em alternativa, uma prancha ou similar com pelo menos 70 cm de comprimento, 40 cm de largura e 5 cm de espessura, com um mastro de bandeira não inferior a 40 cm, munido de uma bandeira Alfa do código internacional de sinais.
 
Artigo 4.º
Equipamentos de segurança e sinalização
 
1 — Na pesca submarina, podem ser utilizados outros equipamentos para protecção contra o frio, para melhorar a flutuabilidade, para protecção ou segurança ou para transporte do produto da pesca e, bem assim, quaisquer outros equipamentos que não permitam a captura directa de exemplares.
2 — O exercício da pesca submarina é obrigatoriamente assinalado, à superfície, por equipamento de sinalização, o qual não poderá estar a uma distância superior a 30 m do praticante de pesca submarina.
 
Artigo 6.º
Embarcações
 
5 — As embarcações que nos termos dos números anteriores estejam a prestar apoio a actividades de pesca submarina devem hastear, em local visível, a bandeira Alfa do código internacional de sinais.
6 — Qualquer embarcação deverá guardar uma distância mínima de segurança de 50 m em relação a equipamento de sinalização da pesca submarina em flutuação ou a embarcações que apresentem hasteada a bandeira Alfa do código internacional de sinais.
 
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